MEI significa Microempreendedor Individual. É uma categoria jurídica criada em 2008 pela Lei Complementar 128 para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil.
Quem pode ser MEI?
- Profissionais que trabalham por conta própria: como cabeleireiros, manicures, eletricistas, pedreiros, pintores, encanadores, costureiras, cozinheiros, entre outros;
- Titulares de microempresas: com receita bruta anual de até R$ 81 mil em 2024;
- Empresários que não podem ser sócios de outras empresas: como MEIs, Eirelis ou sociedades limitadas.
Benefícios de ser MEI:
- Formalização do negócio: o MEI recebe um CNPJ e pode emitir notas fiscais, o que facilita a abertura de conta bancária, a obtenção de crédito e a participação em licitações;
- Baixo custo: a taxa mensal do MEI é de R$ 60,00 para comércio e serviços, R$ 72,00 para indústria e R$ 52,00 para serviços de comunicação e informação;
- Facilidade de gestão: o MEI não precisa ter um contador e pode gerenciar seu negócio de forma simples e online;
- Acesso a direitos previdenciários: o MEI pode contribuir para a Previdência Social e ter acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e auxílio-maternidade.
Obrigações do MEI:
- Declarar o faturamento mensal: a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN) deve ser enviada à Receita Federal até o dia 31 de maio do ano seguinte;
- Pagar a guia mensal do MEI: o pagamento deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao de competência;
- Emitir notas fiscais eletrônicas: para vendas acima de R$ 400,00 para pessoas jurídicas e para qualquer valor para pessoas físicas.
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